Brasil — Alterações Recentes na Prática de Acordos de Leniência

Em 23 de dezembro de 2025, a Controladoria-Geral da União (“CGU”), em conjunto com a Advocacia-Geral da União (“AGU”), publicou a Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU Nº 1 para reformar o regime aplicável à negociação, celebração e acompanhamento de acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”). A medida é particularmente relevante para operações de M&A, ao esclarecer o tratamento a ser conferido a ilícitos históricos identificados em empresas adquiridas...... By: Proskauer Rose LLP