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Brasília em Pauta - Edição Nº 228
UnknownFeb 28, 2026(23 days ago)
The article is a weekly bulletin prepared by the Litigation team of Brasília, containing the main cases to be judged by the Supreme Federal Court (STF), Superior Court of Justice (STJ) and Court of Accounts of the Union (TCU).
Prezados e prezadas, O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.... By: Mayer Brown